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CAIXA POSTAL ELECTRONICA

A Lei do Orçamento de Estado para 2012 (Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro) trouxe uma nova obrigação para os sujeitos de IRC e de IVA: a obrigatoriedade de possuírem uma “Caixa Postal Electrónica”, que passa a fazer parte do domicílio do contribuinte, sendo obrigatória a sua activação até ao dia 30/03/2012, para sujeitos passivos que tenham regime mensal de IVA e até ao dia 30/04/2012, para sujeitos passivos que tenham regime trimestral de IVA.


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