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  NOTÍCIAS
 

PRESTADORES DE SERVIÇOS-REGRAS DE RETENÇÃO NA FONTE

Os prestadores de serviços cujo número de contribuinte comece por 1 ou 2, salvo se se encontrarem no regime de isenção, deverão nos seus recibos verdes ou facturas, efectuar a retenção na fonte devida. A responsabilidade pela retenção recai no pagador dos serviços, podendo vir a ser obrigado a pagar o valor não retido, acrescido de juros e coimas.

Anexo: Prestadores Servicos - Regras de Retencao na Fonte.pdf

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