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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS

A nova Lei de Branqueamento de Capitais (Lei 25/2008) fixou um conjunto de deveres que impendem sobre entidades que se dediquem ao exercício das actividades de mediação imobiliária e de compra e revenda de imóveis, bem como entidades construtoras que procedam à venda directa de imóveis, nomeadamente a comunicação semestral ao INCI das transacções imobiliárias efectuadas. A forma desta comunicação é regulamentada pelo Regulamento 79/2010.

Anexo: Branqueamento de Capitais.pdf

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